Declaração anual do MEI: prazo e como fazer a DASN-Simei do espetinho

Resposta curta: A declaração anual do MEI, a DASN-Simei, é entregue até o último dia de maio, com o faturamento bruto do ano anterior e a informação se você teve empregado. É feita no Portal do Simples Nacional em poucos minutos. Atrasou, paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50. A parte difícil não é o formulário: é saber quanto o espetinho faturou.

Todo ano, em maio, aparece o mesmo aperto: "quanto eu vendi no ano passado?". Quem não anotou as vendas da rua acaba chutando. E chute na declaração é ruim nos dois sentidos: para baixo pode virar problema com o fisco, para cima pode estourar o limite do MEI sem necessidade.

O que é a declaração anual do MEI?

A DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é a prestação de contas anual do MEI. Segundo a Receita Federal, ela contém só duas informações (Perguntas e Respostas MEI e Simei):

• a receita bruta do ano anterior;
• se houve contratação de empregado.

Não pede gasto, lucro nem nota por nota. Mas o número que você declara precisa ter base, porque o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas com as notas de compra e venda anexadas, para mostrar se o fisco pedir. O post sobre nota fiscal do MEI explica esse relatório.

Qual o prazo da declaração anual do MEI?

Até o último dia de maio de cada ano, declarando o ano anterior. A Receita deixa claro que o prazo não é prorrogado se o dia cair em fim de semana ou feriado (Receita Federal). Em 2026, o prazo foi 31 de maio para o ano de 2025 (Receita Federal, notícia de maio de 2026).

Dois detalhes importantes:

• Faturou zero? Precisa declarar mesmo assim. A inatividade não dispensa a DASN-Simei.
• Fechou o MEI? Existe a declaração de situação especial (extinção), com prazo próprio.

Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo?

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre em "DASN-Simei".
2. Informe o CNPJ e confirme.
3. Escolha o ano-calendário que vai declarar.
4. Preencha a receita bruta de comércio, indústria e transporte (venda de mercadorias, onde entra a venda de espetinho na maioria dos casos).
5. Preencha a receita bruta de serviços, se tiver (por exemplo, serviço de churrasqueiro em evento, quando cobrado como serviço).
6. Informe se teve empregado no ano.
7. Confira e transmita. Salve o recibo em PDF.

Se depois perceber um erro, dá para enviar uma declaração retificadora do mesmo ano.

Quanto o espetinho faturou no ano?

Esta é a conta que trava muita gente. Receita bruta é tudo que entrou com vendas, antes de qualquer desconto. Na prática, para quem vende espetinho:

• entra: vendas em dinheiro, Pix, cartão (pelo valor cobrado do cliente, não pelo líquido da maquininha), fiado que o cliente pagou, eventos com ou sem nota;
• não entra: dinheiro que você colocou do próprio bolso, empréstimo, troco inicial.

Exemplo de soma do ano (números ilustrativos):

Repare que o total ficou abaixo do limite de R$ 81 mil, mas não muito. Em espetinho, dezembro, festas e dias de jogo puxam o faturamento para cima, e é exatamente aí que muita gente passa do teto sem perceber.

Se você não tem esse histórico, junte o que tiver: extratos do Pix, relatório da maquininha, cadernos e anotações do fechamento de caixa. Para o próximo ano, vale começar um controle de vendas do espetinho desde já. No Na Brasa, o relatório de vendas por noite, dia da semana e produto deixa o total de cada mês pronto, e a declaração vira cópia de números.

Qual a multa por atrasar a declaração anual?

Pela Lei Complementar 123, a multa por entregar fora do prazo é de 2% ao mês ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. A multa cai pela metade quando você entrega por conta própria, antes de ser intimado (Receita Federal).

Como o DAS do MEI é baixo, quase sempre a multa fica no mínimo. O portal do governo informa que, pagando em até 30 dias, a multa mínima reduzida fica em R$ 25 (Gov.br, DASN do MEI). A guia da multa sai na hora em que você transmite a declaração atrasada.

A declaração e o DAS são coisas separadas: estar com a declaração em dia não quita guia mensal atrasada. Se esse for o seu caso, veja DAS MEI atrasado.

E se o espetinho passou do limite do MEI?

O limite do MEI é de R$ 81 mil por ano (no ano em que você abriu o CNPJ, o limite é proporcional aos meses de atividade, como prevê a Lei Complementar 123). Se o faturamento passar do limite:

• até 20% acima (até R$ 97.200): você precisa comunicar o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional e pagar o DAS de excesso de receita, que a própria DASN-Simei calcula (Receita Federal);
• mais de 20% acima: as regras de desenquadramento são mais pesadas. Nesse caso, procure um contador antes de transmitir.

Se o seu espetinho está perto do teto, acompanhe o faturamento mês a mês e converse com um contador sobre a migração para microempresa antes do fim do ano, não em maio.

Onde o MEI de espetinho mais erra na declaração?

• Declarar o lucro em vez do faturamento. O campo é receita bruta. Carne e carvão não são descontados.
• Usar o líquido da maquininha. A taxa do cartão é custo; o faturamento é o valor que o cliente pagou.
• Esquecer as vendas em dinheiro. O extrato do banco mostra só parte da história.
• Colocar tudo em serviços. Venda de espetinho costuma ser comércio; evento cobrado como serviço vai no outro campo.
• Deixar para o dia 31. O portal fica lento e qualquer dúvida vira atraso.

Para entender como o MEI funciona no geral, incluindo ocupação, CNAE e benefícios, o ponto de partida é MEI para vendedor de espetinho.

Próximo passo

Abra hoje uma anotação com os 12 meses do ano e preencha o faturamento de cada mês com o que você já tem: extrato do Pix, maquininha e caderno. Atualize todo início de mês. Em maio, a declaração vai levar dez minutos e você vai saber com antecedência se está perto do limite.