# Declaração anual do MEI: prazo e como fazer a DASN-Simei do espetinho

Declaração anual do MEI: prazo até 31 de maio, passo a passo da DASN-Simei, como somar o faturamento do espetinho, multa por atraso e o que fazer se passar do teto.

Publicado em 2026-10-07. Atualizado em 2026-10-07. Fonte: https://nabrasaorganizada.com/blog/declaracao-anual-mei

> **Resposta curta:** A declaração anual do MEI, a **DASN-Simei**, é entregue até o último dia de maio, com o faturamento bruto do ano anterior e a informação se você teve empregado. É feita no Portal do Simples Nacional em poucos minutos. Atrasou, paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50. A parte difícil não é o formulário: é saber quanto o espetinho faturou.

Todo ano, em maio, aparece o mesmo aperto: "quanto eu vendi no ano passado?". Quem não anotou as vendas da rua acaba chutando. E chute na declaração é ruim nos dois sentidos: para baixo pode virar problema com o fisco, para cima pode estourar o limite do MEI sem necessidade.

## O que é a declaração anual do MEI?

A **DASN-Simei** (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é a prestação de contas anual do MEI. Segundo a Receita Federal, ela contém só duas informações ([Perguntas e Respostas MEI e Simei](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf)):

- a **receita bruta** do ano anterior;
- se houve **contratação de empregado**.

Não pede gasto, lucro nem nota por nota. Mas o número que você declara precisa ter base, porque o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas com as notas de compra e venda anexadas, para mostrar se o fisco pedir. O post sobre [nota fiscal do MEI](/blog/nota-fiscal-mei-espetinho) explica esse relatório.

## Qual o prazo da declaração anual do MEI?

Até o **último dia de maio** de cada ano, declarando o ano anterior. A Receita deixa claro que o prazo não é prorrogado se o dia cair em fim de semana ou feriado ([Receita Federal](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf)). Em 2026, o prazo foi 31 de maio para o ano de 2025 ([Receita Federal, notícia de maio de 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/microempreendedor-individual-mei-tem-ate-31-de-maio-para-entregar-declaracao-anual)).

Dois detalhes importantes:

- **Faturou zero?** Precisa declarar mesmo assim. A inatividade não dispensa a DASN-Simei.
- **Fechou o MEI?** Existe a declaração de situação especial (extinção), com prazo próprio.

## Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo?

1. Acesse o **Portal do Simples Nacional** e entre em "DASN-Simei".
2. Informe o **CNPJ** e confirme.
3. Escolha o **ano-calendário** que vai declarar.
4. Preencha a **receita bruta de comércio, indústria e transporte** (venda de mercadorias, onde entra a venda de espetinho na maioria dos casos).
5. Preencha a **receita bruta de serviços**, se tiver (por exemplo, serviço de churrasqueiro em evento, quando cobrado como serviço).
6. Informe se teve **empregado** no ano.
7. Confira e **transmita**. Salve o recibo em PDF.

Se depois perceber um erro, dá para enviar uma declaração retificadora do mesmo ano.

## Quanto o espetinho faturou no ano?

Esta é a conta que trava muita gente. **Receita bruta** é tudo que entrou com vendas, antes de qualquer desconto. Na prática, para quem vende espetinho:

- **entra:** vendas em dinheiro, Pix, cartão (pelo valor cobrado do cliente, não pelo líquido da maquininha), fiado que o cliente pagou, eventos com ou sem nota;
- **não entra:** dinheiro que você colocou do próprio bolso, empréstimo, troco inicial.

Exemplo de soma do ano (números ilustrativos):

| Mês | Faturamento bruto |
|---|---|
| Janeiro a março | R$ 15.600 |
| Abril a junho | R$ 17.100 |
| Julho a setembro | R$ 18.300 |
| Outubro a dezembro | R$ 21.400 |
| **Total do ano** | **R$ 72.400** |

Repare que o total ficou abaixo do limite de R$ 81 mil, mas não muito. Em espetinho, dezembro, festas e dias de jogo puxam o faturamento para cima, e é exatamente aí que muita gente passa do teto sem perceber.

Se você não tem esse histórico, junte o que tiver: extratos do Pix, relatório da maquininha, cadernos e anotações do fechamento de caixa. Para o próximo ano, vale começar um [controle de vendas do espetinho](/blog/controle-de-vendas-espetinho) desde já. No Na Brasa, o relatório de vendas por noite, dia da semana e produto deixa o total de cada mês pronto, e a declaração vira cópia de números.

## Qual a multa por atrasar a declaração anual?

Pela Lei Complementar 123, a multa por entregar fora do prazo é de **2% ao mês ou fração** sobre os tributos declarados, limitada a **20%**, com **mínimo de R$ 50**. A multa cai pela metade quando você entrega por conta própria, antes de ser intimado ([Receita Federal](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf)).

Como o DAS do MEI é baixo, quase sempre a multa fica no mínimo. O portal do governo informa que, pagando em até 30 dias, a multa mínima reduzida fica em **R$ 25** ([Gov.br, DASN do MEI](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento/como-fazer-a-dasn)). A guia da multa sai na hora em que você transmite a declaração atrasada.

| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Entregou até 31 de maio | Sem multa |
| Entregou atrasado, por conta própria, e pagou em até 30 dias | Multa mínima reduzida, R$ 25 |
| Entregou atrasado e não pagou a multa | Multa mínima de R$ 50, mais acréscimos |
| Não entregou | Pendência no CNPJ e possível intimação |

A declaração e o DAS são coisas separadas: estar com a declaração em dia não quita guia mensal atrasada. Se esse for o seu caso, veja [DAS MEI atrasado](/blog/das-atrasado-mei).

## E se o espetinho passou do limite do MEI?

O limite do MEI é de **R$ 81 mil por ano** (no ano em que você abriu o CNPJ, o limite é proporcional aos meses de atividade, como prevê a [Lei Complementar 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)). Se o faturamento passar do limite:

- **até 20% acima** (até R$ 97.200): você precisa comunicar o **desenquadramento** do Simei no Portal do Simples Nacional e pagar o **DAS de excesso de receita**, que a própria DASN-Simei calcula ([Receita Federal](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf));
- **mais de 20% acima:** as regras de desenquadramento são mais pesadas. Nesse caso, procure um contador antes de transmitir.

Se o seu espetinho está perto do teto, acompanhe o faturamento mês a mês e converse com um contador sobre a migração para microempresa antes do fim do ano, não em maio.

## Onde o MEI de espetinho mais erra na declaração?

- **Declarar o lucro em vez do faturamento.** O campo é receita bruta. Carne e carvão não são descontados.
- **Usar o líquido da maquininha.** A taxa do cartão é custo; o faturamento é o valor que o cliente pagou.
- **Esquecer as vendas em dinheiro.** O extrato do banco mostra só parte da história.
- **Colocar tudo em serviços.** Venda de espetinho costuma ser comércio; evento cobrado como serviço vai no outro campo.
- **Deixar para o dia 31.** O portal fica lento e qualquer dúvida vira atraso.

Para entender como o MEI funciona no geral, incluindo ocupação, CNAE e benefícios, o ponto de partida é [MEI para vendedor de espetinho](/blog/mei-para-vendedor-de-espetinho).

## Próximo passo

Abra hoje uma anotação com os 12 meses do ano e preencha o faturamento de cada mês com o que você já tem: extrato do Pix, maquininha e caderno. Atualize todo início de mês. Em maio, a declaração vai levar dez minutos e você vai saber com antecedência se está perto do limite.

## Perguntas frequentes

### Qual o prazo da declaração anual do MEI?

A DASN-Simei deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior. O prazo não é adiado se 31 de maio cair em fim de semana ou feriado.

### Como fazer a declaração anual do MEI?

Entre no Portal do Simples Nacional, abra a DASN-Simei, informe o CNPJ, escolha o ano, preencha o faturamento bruto separado entre comércio e serviços, diga se teve empregado e transmita. Guarde o recibo.

### Qual a multa da declaração anual do MEI atrasada?

A multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. Entregando antes de ser intimado e pagando em até 30 dias, a multa mínima cai pela metade, para R$ 25.

### MEI que não faturou nada precisa declarar?

Precisa. Mesmo sem vendas no ano, o MEI com CNPJ aberto deve entregar a DASN-Simei informando faturamento zero. A inatividade não dispensa a declaração.

### Que valor declarar na DASN-Simei do espetinho?

O faturamento bruto do ano: tudo que você vendeu, em dinheiro, Pix, cartão e fiado recebido, com ou sem nota fiscal, antes de descontar carne, carvão e taxas. Não é o lucro.

### E se o MEI passou do limite de R$ 81 mil?

Se passou em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, você comunica o desenquadramento e paga o DAS de excesso de receita gerado na própria declaração. Acima disso as consequências são maiores; procure um contador.

### Dá para corrigir a declaração anual do MEI depois de enviar?

Dá. O sistema da DASN-Simei permite enviar uma declaração retificadora para o mesmo ano, corrigindo o faturamento ou a informação de empregado.